Antecedentes:
Em 1700,
El-Rei Dom Pedro II, de Portugal, por Carta-Régia, havia determinado que a ilha de Fernando de Noronha ficasse
pertencendo à Capitania de Pernambuco, única das capitanias que tinha dado certo no Nordeste do Brasil e, por
isso, poderia ocupá-la e desenvolvê-la, livrando-a de ser a rota perigosa de
aventureiros que quisessem capturá-la, como já haviam feito os holandeses, na
1ª metade do século XVII. Apesar dessa providência oficial, nenhuma
medida foi tomada para cumprir-se tão importante autorização.
Por trinta
anos, naquele século, Fernando de Noronha permaneceu abandonada, mesmo que,
oficialmente, pertencesse a Pernambuco desde 1700. Esse abandono continuou a
despertar a cobiça dos muitos povos que navegavam pelo Atlântico, atraídos pela
localização privilegiada da ilha, nas rotas de navegação então bastante
frequentadas.
Os franceses,
que recolhiam informações desde 1734,
chegando a publicar uma Carta Náutica da Academia Royal de Ciências de Paris –
o Plano da Ilha de Fernando de Noronha
– comprovando a pirataria existente, movimentaram-se para aproximarem-se do
arquipélago, iniciando uma ocupação discreta e pequena, que se consolidaria em
definitivo em 1736, pela Companhia
das Índias Orientais. Coube a Pernambuco retomar, definitivamente, a
ilha, em 1737, expulsando os
invasores. E só então deu-se a posse definitiva da ilha por Portugal, através dessa
próspera Capitania.
Aí começa a história da presença humana insular,
com a construção dos dois núcleos urbanos - a Vila dos Remédios e a Vila da Quixaba - - e do Sistema
fortificado do Brasil, com
dez fortificações – sistema esse considerado “o maior sistema defensivo do
século XVIII”. A mão-de-obra que
atuou nessa gigantesca empreitada foi carcerária, com a instalação da
Colônia Correcional de Presos Comuns (de (ladrões, assassinos, moedeiros
falsos...), gente condenada a longas penas, que era “exilada” do continente,
mas constituía "excelente turba de trabalhadores para todos os trabalhos” E
a esporádica presença de presos políticos, condenados nos grandes conflitos
nacionais, como os ciganos (em 1739); a Revolução Republicana em Pernambuco (de
1817); a Confederação do Equador (de 1824); a Setembrizada (de 1831); a
Revolução Farroupilha (de 1844); a Revolução Praieira (de 1849); e, proclamada
a República, em 1889, um ano depois eram banidos para a ilha todos os
capoeiristas do Brasil, sendo o 1º Ato da República recém proclamada.
Essa é a razão histórica da devolução do
arquipélago a Pernambuco, que comemoramos nesta semana, que se consolidou com o
projeto de autoria do Deputado Estadual José
de Moura, do PFL, apoiado pelo também Deputado
Estadual Nilson Gibson,
do PMDB, de reintegração do espaço fernandino a Pernambuco, que acabou vitoriosa,
como uma solução decorrente da extinção dos Territórios Federais no Brasil.
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